A Ação Civil Pública é um instrumento jurídico utilizado para a defesa de interesses coletivos e difusos, como o meio ambiente, o consumidor, o patrimônio público, a ordem urbanística e outros direitos de relevância social. Prevista na Lei nº 7.347/1985 e reforçada pela Constituição Federal, a Ação Civil Pública pode ser proposta por legitimados específicos, … Ler mais
A Ação Popular é um remédio constitucional que permite a qualquer cidadão questionar judicialmente atos praticados pelo Poder Público que sejam ilegais ou lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. Prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, a Ação Popular é um importante instrumento … Ler mais
O Habeas Data é um remédio constitucional utilizado para garantir ao cidadão o acesso, a correção ou a complementação de informações pessoais constantes em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, o Habeas Data protege o direito à informação e à privacidade, permitindo … Ler mais
As verbas rescisórias são os valores pagos ao trabalhador no encerramento do contrato de trabalho, variando conforme o tipo de rescisão. Elas representam a compensação financeira pelos direitos adquiridos durante o vínculo empregatício e são fundamentais para a proteção do trabalhador após o desligamento. Na dispensa sem justa causa, o trabalhador tem direito ao saldo … Ler mais
O seguro-desemprego é um benefício de caráter assistencial e temporário, destinado ao trabalhador dispensado sem justa causa, com o objetivo de garantir renda mínima enquanto busca nova colocação no mercado de trabalho. Para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador deve atender a requisitos legais, como ter sido dispensado sem justa causa, não possuir renda própria … Ler mais
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito do trabalhador criado para protegê-lo em situações específicas, como a dispensa sem justa causa, aposentadoria ou outras hipóteses previstas em lei. Mensalmente, o empregador deposita um percentual do salário do empregado em uma conta vinculada. O saque do FGTS é permitido, principalmente, nos … Ler mais
O aviso prévio é o período de comunicação obrigatória quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. Ele pode ser cumprido de duas formas: aviso prévio trabalhado ou aviso prévio indenizado, conforme a decisão do empregador ou do empregado. No aviso prévio trabalhado, o empregado continua exercendo suas atividades durante o período … Ler mais
A diferença entre pedido de demissão e dispensa sem justa causa está em quem toma a iniciativa do encerramento do contrato de trabalho e nas verbas rescisórias devidas ao trabalhador. No pedido de demissão, é o empregado quem decide encerrar o vínculo de trabalho. Nessa modalidade, o trabalhador não tem direito à multa de 40% … Ler mais
A principal diferença entre servidor público e empregado celetista em empresa pública está no regime jurídico que regula a relação de trabalho. Enquanto o servidor público é, em regra, regido por um estatuto próprio, o empregado de empresa pública é contratado pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O servidor público estatutário ocupa … Ler mais
O Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer ato ilegal ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente no exercício de funções públicas. Previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o Mandado de Segurança é cabível … Ler mais