O Brasil adota a forma de Estado Federal, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988. Isso significa que o poder político é descentralizado, sendo repartido entre diferentes entes federativos, todos dotados de autonomia, mas não de soberania. A organização do Estado brasileiro está prevista principalmente nos artigos 1º e 18 da Constituição Federal, que definem … Ler mais
Os direitos sociais são direitos fundamentais de segunda dimensão, previstos principalmente no artigo 6º da Constituição Federal, e têm como objetivo garantir condições mínimas de vida digna para toda a população. Diferentemente dos direitos individuais, que exigem abstenção do Estado, os direitos sociais exigem atuação positiva do poder público. Entre os principais direitos sociais estão … Ler mais
Os direitos e garantias individuais estão previstos principalmente no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e representam o núcleo da proteção jurídica da pessoa humana frente ao Estado. Eles asseguram liberdades básicas, igualdade jurídica e instrumentos de defesa contra abusos de poder. Entre esses direitos, destacam-se o direito à vida, à liberdade, à igualdade, … Ler mais
Os Direitos Fundamentais são direitos básicos garantidos pela Constituição Federal com o objetivo de proteger a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a igualdade e a justiça social. Eles representam limites ao poder do Estado e garantias mínimas para uma convivência democrática. No Brasil, os direitos fundamentais estão concentrados principalmente no artigo 5º da Constituição … Ler mais
A estabilidade do servidor público é uma garantia constitucional que protege o servidor ocupante de cargo efetivo, assegurando a permanência no serviço público após o cumprimento de determinados requisitos legais. Seu objetivo é garantir independência, continuidade administrativa e proteção contra perseguições políticas. De acordo com a Constituição Federal (art. 41), o servidor adquire estabilidade após … Ler mais
No Direito Administrativo, é fundamental distinguir cargo público, emprego público e função pública, pois cada um possui características próprias relacionadas ao regime jurídico, à forma de ingresso e aos direitos do agente. O cargo público é criado por lei e ocupado por servidor estatutário, geralmente vinculado à Administração Direta, autarquias e fundações públicas. O ingresso … Ler mais
A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades que integram a Administração Pública Indireta, criadas pelo Estado para a exploração de atividades econômicas ou prestação de serviços públicos. A empresa pública possui capital totalmente público, podendo ser constituída sob qualquer forma admitida em direito. Um exemplo clássico é a Caixa Econômica Federal. … Ler mais
A Administração Pública é dividida em Administração Direta e Administração Indireta, forma de organização utilizada pelo Estado para executar suas funções e prestar serviços à sociedade. A Administração Direta é composta pelos próprios entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, atuando por meio de seus órgãos (ministérios, secretarias, departamentos). Nela, o Estado executa diretamente … Ler mais
Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal destinados à proteção dos direitos fundamentais contra ilegalidades, abusos de poder ou omissões do Estado. Entre os principais remédios constitucionais estão o Habeas Corpus, o Habeas Data, o Mandado de Segurança (individual e coletivo), a Ação Popular e a Ação Civil Pública. Cada um possui … Ler mais
O Mandado de Segurança é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Ele pode ser impetrado de forma individual ou coletiva, conforme o titular do direito protegido. O Mandado de Segurança Individual é proposto por uma pessoa física ou jurídica, quando o direito … Ler mais