A garantia é um dos direitos mais importantes do consumidor e está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) como forma de assegurar a qualidade, a segurança e a adequação dos produtos e serviços colocados no mercado. A garantia legal é aquela que existe independentemente de contrato ou termo escrito, sendo obrigatória para todos … Ler mais
No Direito do Consumidor, é fundamental compreender a diferença entre vício e defeito, pois cada situação gera consequências jurídicas diferentes. Ambos estão previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e têm como objetivo proteger o consumidor contra problemas relacionados a produtos e serviços. O vício ocorre quando o produto ou serviço apresenta um problema … Ler mais
A publicidade exerce grande influência nas relações de consumo, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece limites claros para proteger o consumidor contra abusos. Entre as principais proibições estão a publicidade enganosa e as práticas abusivas, previstas nos artigos 36 a 39 do CDC. A publicidade enganosa é aquela que contém … Ler mais
Os direitos básicos do consumidor estão previstos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e representam o núcleo de proteção do consumidor nas relações de consumo. Esses direitos existem para equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor, já que o consumidor é considerado a parte vulnerável. Entre os principais direitos básicos estão … Ler mais
A relação de consumo é o ponto central do Direito do Consumidor e está disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ela ocorre sempre que um consumidor adquire ou utiliza um produto ou serviço fornecido por um fornecedor, mediante remuneração ou não, com finalidade econômica. O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que … Ler mais
Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares com o objetivo de atender ao interesse público, após procedimento licitatório ou nas hipóteses legais de contratação direta. Diferentemente dos contratos privados, eles são regidos por normas de direito público e possuem características próprias que colocam a Administração em posição de supremacia. Esses … Ler mais
A regra geral no Direito Administrativo é a obrigatoriedade da licitação para as contratações realizadas pela Administração Pública. No entanto, a própria legislação admite exceções, permitindo a contratação direta em situações específicas. Essas exceções são conhecidas como dispensa e inexigibilidade de licitação. A dispensa de licitação ocorre quando a competição é possível, mas o legislador … Ler mais
As licitações públicas são regidas por princípios que orientam toda a atuação da Administração Pública durante o procedimento licitatório. Esses princípios garantem transparência, igualdade, legalidade e proteção do interesse público, evitando abusos e favorecimentos indevidos. Entre os principais princípios das licitações estão a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a isonomia, a … Ler mais
A licitação é o procedimento administrativo utilizado pela Administração Pública para selecionar a proposta mais vantajosa na contratação de obras, serviços, compras e alienações, garantindo igualdade de condições, transparência e moralidade administrativa. Prevista no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a licitação tem como finalidade principal proteger o interesse público, evitando favorecimentos, desperdício de … Ler mais
A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º, segundo o qual o poder estatal é exercido de forma harmônica e independente pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse princípio tem como objetivo evitar abusos, garantir o equilíbrio institucional e proteger a democracia. O Poder Executivo é responsável … Ler mais