A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): fundamentos, aplicação prática e impacto na segurança jurídica
Uma análise jurídica, social e educacional Abstract A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) exerce papel estruturante no ordenamento jurídico nacional ao estabelecer critérios para aplicação, interpretação e integração das normas legais. Mais do que uma lei acessória, a LINDB funciona como verdadeiro eixo metodológico do sistema jurídico, orientando magistrados, administradores públicos … Ler mais