⚖️ Dispensa e Inexigibilidade de Licitação: quando o Estado pode contratar sem licitar
A regra geral no Direito Administrativo é a obrigatoriedade da licitação para as contratações realizadas pela Administração Pública. No entanto, a própria legislação admite exceções, permitindo a contratação direta em situações específicas. Essas exceções são conhecidas como dispensa e inexigibilidade de licitação. A dispensa de licitação ocorre quando a competição é possível, mas o legislador … Ler mais