Direito Administrativo

Após a celebração do contrato administrativo, inicia-se a fase de execução contratual, momento em que o contratado deve cumprir as obrigações assumidas e a Administração Pública deve fiscalizar o contrato, garantindo que o objeto seja executado conforme o previsto. A fiscalização é um dever do Estado, pois envolve o uso de recursos públicos. Durante a … Ler mais

Os contratos administrativos são ajustes firmados pela Administração Pública com particulares ou outras entidades, com o objetivo de atender ao interesse público, após procedimento licitatório ou nas hipóteses legais de contratação direta. Diferentemente dos contratos privados, eles são regidos por normas de Direito Público, o que confere à Administração prerrogativas especiais. A principal característica dos … Ler mais

O controle da Administração Pública consiste no conjunto de mecanismos utilizados para fiscalizar, avaliar e corrigir a atuação do poder público, garantindo que os atos administrativos estejam em conformidade com a lei, os princípios constitucionais e o interesse público. Esse controle é essencial para a proteção do patrimônio público, a prevenção da corrupção e o … Ler mais

Os servidores públicos são pessoas físicas que exercem funções na Administração Pública, prestando serviços ao Estado e à sociedade. Sua atuação é regida por normas específicas que buscam garantir legalidade, eficiência, impessoalidade e continuidade do serviço público. No Brasil, existem regimes jurídicos distintos para os servidores públicos. O regime estatutário é aplicado aos servidores ocupantes … Ler mais

Os Poderes da Administração Pública são instrumentos jurídicos que permitem ao Estado organizar, disciplinar, normatizar e limitar condutas, sempre com o objetivo de atender ao interesse público. Esses poderes não são privilégios do administrador, mas deveres-poderes, pois devem ser exercidos dentro dos limites da lei. O poder hierárquico permite à Administração Pública organizar sua estrutura … Ler mais

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração Pública que têm por objetivo produzir efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos, sempre em conformidade com a lei e visando ao interesse público. Eles são instrumentos essenciais para que o Estado execute suas funções administrativas. Todo ato administrativo deve observar determinados elementos, também chamados … Ler mais