A publicidade exerce grande influência nas relações de consumo, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece limites claros para proteger o consumidor contra abusos. Entre as principais proibições estão a publicidade enganosa e as práticas abusivas, previstas nos artigos 36 a 39 do CDC. A publicidade enganosa é aquela que contém … Ler mais
Os direitos básicos do consumidor estão previstos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e representam o núcleo de proteção do consumidor nas relações de consumo. Esses direitos existem para equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor, já que o consumidor é considerado a parte vulnerável. Entre os principais direitos básicos estão … Ler mais
A relação de consumo é o ponto central do Direito do Consumidor e está disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ela ocorre sempre que um consumidor adquire ou utiliza um produto ou serviço fornecido por um fornecedor, mediante remuneração ou não, com finalidade econômica. O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que … Ler mais