Administração Pública

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração Pública que têm por objetivo produzir efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos, sempre em conformidade com a lei e visando ao interesse público. Eles são instrumentos essenciais para que o Estado execute suas funções administrativas. Todo ato administrativo deve observar determinados elementos, também chamados … Ler mais

A Administração Pública é dividida em Administração Direta e Administração Indireta, forma de organização utilizada pelo Estado para executar suas funções e prestar serviços à sociedade. A Administração Direta é composta pelos próprios entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, atuando por meio de seus órgãos (ministérios, secretarias, departamentos). Nela, o Estado executa diretamente … Ler mais