Administração Pública

Licitações e Contratos Administrativos: Resumo Completo, Atualizado e Essencial sobre Compras Públicas, Gestão do Dinheiro Público e Controle do Estado

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As licitações e os contratos administrativos ocupam posição central no Direito Administrativo brasileiro, pois regulam a forma como o Estado utiliza recursos públicos para contratar obras, serviços e adquirir bens necessários à execução de políticas públicas. Trata-se de um dos temas mais relevantes para a cidadania, para o controle social e para a transparência na … Ler mais

🏛️ Execução, Alteração e Extinção dos Contratos Administrativos

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Após a celebração do contrato administrativo, inicia-se a fase de execução contratual, momento em que o contratado deve cumprir as obrigações assumidas e a Administração Pública deve fiscalizar o contrato, garantindo que o objeto seja executado conforme o previsto. A fiscalização é um dever do Estado, pois envolve o uso de recursos públicos. Durante a … Ler mais

🏛️ Contratos Administrativos: conceito e características

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Os contratos administrativos são ajustes firmados pela Administração Pública com particulares ou outras entidades, com o objetivo de atender ao interesse público, após procedimento licitatório ou nas hipóteses legais de contratação direta. Diferentemente dos contratos privados, eles são regidos por normas de Direito Público, o que confere à Administração prerrogativas especiais. A principal característica dos … Ler mais

🏛️ Dispensa e Inexigibilidade de Licitação: quando o Estado pode contratar sem licitar

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A licitação é a regra geral para as contratações públicas, mas a própria legislação admite exceções, permitindo que a Administração Pública contrate diretamente em situações específicas. Essas exceções são a dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação. A dispensa de licitação ocorre quando a lei autoriza a Administração a não realizar o procedimento licitatório, … Ler mais

🏛️ Modalidades de Licitação: como o Estado escolhe seus fornecedores

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As modalidades de licitação são as diferentes formas previstas em lei para a Administração Pública realizar contratações, levando em consideração o valor, o objeto e as características da contratação. Cada modalidade possui regras próprias e busca garantir eficiência, competitividade e respeito ao interesse público. Entre as modalidades mais conhecidas estão a concorrência, a tomada de … Ler mais

🏛️ Princípios das Licitações: transparência, igualdade e interesse público

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Os princípios das licitações orientam e limitam a atuação da Administração Pública durante o processo de contratação de obras, serviços e compras. Eles garantem que a licitação ocorra de forma justa, transparente, impessoal e vantajosa para o interesse público, evitando favorecimentos indevidos e desperdício de recursos. Além dos princípios gerais da Administração Pública, as licitações … Ler mais

🏛️ O que é Licitação e qual sua finalidade

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A licitação é o procedimento administrativo utilizado pela Administração Pública para contratar obras, serviços, compras e alienações, garantindo que a escolha do fornecedor ocorra de forma legal, transparente, impessoal e vantajosa para o interesse público. Por meio da licitação, o Estado busca a melhor proposta, respeitando regras previamente estabelecidas em lei. No Brasil, a licitação … Ler mais

⚖️ Controle da Administração Pública: interno e externo

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O controle da Administração Pública consiste no conjunto de mecanismos utilizados para fiscalizar, avaliar e corrigir a atuação do poder público, garantindo que os atos administrativos estejam em conformidade com a lei, os princípios constitucionais e o interesse público. Esse controle é essencial para a proteção do patrimônio público, a prevenção da corrupção e o … Ler mais

⚖️ Servidores Públicos: regimes, direitos e deveres

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Os servidores públicos são pessoas físicas que exercem funções na Administração Pública, prestando serviços ao Estado e à sociedade. Sua atuação é regida por normas específicas que buscam garantir legalidade, eficiência, impessoalidade e continuidade do serviço público. No Brasil, existem regimes jurídicos distintos para os servidores públicos. O regime estatutário é aplicado aos servidores ocupantes … Ler mais

⚖️ Poderes da Administração Pública: como o Estado atua para atender ao interesse público

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Os Poderes da Administração Pública são instrumentos jurídicos que permitem ao Estado organizar, disciplinar, normatizar e limitar condutas, sempre com o objetivo de atender ao interesse público. Esses poderes não são privilégios do administrador, mas deveres-poderes, pois devem ser exercidos dentro dos limites da lei. O poder hierárquico permite à Administração Pública organizar sua estrutura … Ler mais