⚖️ O que é Ação Civil Pública?
A Ação Civil Pública é um instrumento jurídico utilizado para a defesa de interesses coletivos e difusos, como o meio ambiente, o consumidor, o patrimônio público, a ordem urbanística e outros direitos de relevância social. Prevista na Lei nº 7.347/1985 e reforçada pela Constituição Federal, a Ação Civil Pública pode ser proposta por legitimados específicos, … Ler mais