Os direitos e garantias individuais estão previstos principalmente no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e representam o núcleo da proteção jurídica da pessoa humana frente ao Estado. Eles asseguram liberdades básicas, igualdade jurídica e instrumentos de defesa contra abusos de poder. Entre esses direitos, destacam-se o direito à vida, à liberdade, à igualdade, … Ler mais
Os Direitos Fundamentais são direitos básicos garantidos pela Constituição Federal com o objetivo de proteger a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a igualdade e a justiça social. Eles representam limites ao poder do Estado e garantias mínimas para uma convivência democrática. No Brasil, os direitos fundamentais estão concentrados principalmente no artigo 5º da Constituição … Ler mais
A estabilidade do servidor público é uma garantia constitucional que protege o servidor ocupante de cargo efetivo, assegurando a permanência no serviço público após o cumprimento de determinados requisitos legais. Seu objetivo é garantir independência, continuidade administrativa e proteção contra perseguições políticas. De acordo com a Constituição Federal (art. 41), o servidor adquire estabilidade após … Ler mais
No Direito Administrativo, é fundamental distinguir cargo público, emprego público e função pública, pois cada um possui características próprias relacionadas ao regime jurídico, à forma de ingresso e aos direitos do agente. O cargo público é criado por lei e ocupado por servidor estatutário, geralmente vinculado à Administração Direta, autarquias e fundações públicas. O ingresso … Ler mais
A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades que integram a Administração Pública Indireta, criadas pelo Estado para a exploração de atividades econômicas ou prestação de serviços públicos. A empresa pública possui capital totalmente público, podendo ser constituída sob qualquer forma admitida em direito. Um exemplo clássico é a Caixa Econômica Federal. … Ler mais
A Administração Pública é dividida em Administração Direta e Administração Indireta, forma de organização utilizada pelo Estado para executar suas funções e prestar serviços à sociedade. A Administração Direta é composta pelos próprios entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, atuando por meio de seus órgãos (ministérios, secretarias, departamentos). Nela, o Estado executa diretamente … Ler mais
Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal destinados à proteção dos direitos fundamentais contra ilegalidades, abusos de poder ou omissões do Estado. Entre os principais remédios constitucionais estão o Habeas Corpus, o Habeas Data, o Mandado de Segurança (individual e coletivo), a Ação Popular e a Ação Civil Pública. Cada um possui … Ler mais
O Mandado de Segurança é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Ele pode ser impetrado de forma individual ou coletiva, conforme o titular do direito protegido. O Mandado de Segurança Individual é proposto por uma pessoa física ou jurídica, quando o direito … Ler mais
A Ação Civil Pública é um instrumento jurídico utilizado para a defesa de interesses coletivos e difusos, como o meio ambiente, o consumidor, o patrimônio público, a ordem urbanística e outros direitos de relevância social. Prevista na Lei nº 7.347/1985 e reforçada pela Constituição Federal, a Ação Civil Pública pode ser proposta por legitimados específicos, … Ler mais
A Ação Popular é um remédio constitucional que permite a qualquer cidadão questionar judicialmente atos praticados pelo Poder Público que sejam ilegais ou lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. Prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, a Ação Popular é um importante instrumento … Ler mais