As férias, licenças e afastamentos são direitos trabalhistas fundamentais, criados para proteger a saúde física e mental do trabalhador e garantir equilíbrio entre trabalho e vida pessoal. Esses direitos estão previstos na Constituição Federal e na CLT, e não podem ser suprimidos de forma arbitrária pelo empregador. As férias garantem ao empregado um período anual … Ler mais
A jornada de trabalho corresponde ao tempo diário em que o empregado permanece à disposição do empregador, prestando serviços ou aguardando ordens. No Brasil, a jornada é regulada pela Constituição Federal e pela CLT, com o objetivo de proteger a saúde, a segurança e a dignidade do trabalhador. De acordo com a Constituição, a jornada … Ler mais
Os direitos trabalhistas do empregado são garantias legais criadas para proteger o trabalhador e assegurar condições mínimas de dignidade, segurança e estabilidade financeira. No Brasil, esses direitos estão previstos principalmente na Constituição Federal e na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Entre os principais direitos do empregado estão o salário, as férias, o 13º … Ler mais
A relação de emprego é o núcleo central do Direito do Trabalho e define quando uma prestação de serviços gera direitos trabalhistas, como salário, férias, FGTS e 13º salário. No Brasil, a relação de emprego é regulada principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Para que exista vínculo empregatício, a legislação exige a … Ler mais
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes do segurado que falece, com o objetivo de garantir proteção financeira à família após a perda do provedor. Esse benefício concretiza o princípio da proteção social e da dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal. Para a concessão da pensão por … Ler mais
Os benefícios previdenciários são prestações pagas pelo INSS aos segurados e, em alguns casos, aos seus dependentes, com o objetivo de garantir renda em situações que reduzem ou impedem a capacidade de trabalho. Eles materializam a função social da Previdência Social, protegendo o trabalhador ao longo da vida. Entre os principais benefícios estão as aposentadorias … Ler mais
No Direito Previdenciário, não basta apenas contribuir uma vez para o INSS. Para ter acesso aos benefícios, o segurado precisa cumprir dois requisitos fundamentais: a carência e a qualidade de segurado. A carência é o número mínimo de contribuições mensais exigidas para que o segurado tenha direito a determinado benefício previdenciário. Cada benefício possui uma … Ler mais
O segurado do INSS é a pessoa que contribui para a Previdência Social e, por isso, passa a ter direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. A legislação previdenciária divide os segurados em duas grandes categorias: segurados obrigatórios e segurados facultativos. Essa classificação é essencial para entender quem deve contribuir … Ler mais
A Previdência Social é um sistema de proteção criado pelo Estado para garantir renda e segurança social ao trabalhador e à sua família em situações que impedem ou reduzem a capacidade de trabalho. Ela faz parte do sistema maior da Seguridade Social, ao lado da Saúde e da Assistência Social, conforme previsto na Constituição Federal … Ler mais
A garantia é um dos direitos mais importantes do consumidor e está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) como forma de assegurar a qualidade, a segurança e a adequação dos produtos e serviços colocados no mercado. A garantia legal é aquela que existe independentemente de contrato ou termo escrito, sendo obrigatória para todos … Ler mais