As modalidades de licitação são as diferentes formas previstas em lei para a Administração Pública realizar contratações, levando em consideração o valor, o objeto e as características da contratação. Cada modalidade possui regras próprias e busca garantir eficiência, competitividade e respeito ao interesse público. Entre as modalidades mais conhecidas estão a concorrência, a tomada de … Ler mais
Os princípios das licitações orientam e limitam a atuação da Administração Pública durante o processo de contratação de obras, serviços e compras. Eles garantem que a licitação ocorra de forma justa, transparente, impessoal e vantajosa para o interesse público, evitando favorecimentos indevidos e desperdício de recursos. Além dos princípios gerais da Administração Pública, as licitações … Ler mais
A licitação é o procedimento administrativo utilizado pela Administração Pública para contratar obras, serviços, compras e alienações, garantindo que a escolha do fornecedor ocorra de forma legal, transparente, impessoal e vantajosa para o interesse público. Por meio da licitação, o Estado busca a melhor proposta, respeitando regras previamente estabelecidas em lei. No Brasil, a licitação … Ler mais
O controle da Administração Pública consiste no conjunto de mecanismos utilizados para fiscalizar, avaliar e corrigir a atuação do poder público, garantindo que os atos administrativos estejam em conformidade com a lei, os princípios constitucionais e o interesse público. Esse controle é essencial para a proteção do patrimônio público, a prevenção da corrupção e o … Ler mais
Os servidores públicos são pessoas físicas que exercem funções na Administração Pública, prestando serviços ao Estado e à sociedade. Sua atuação é regida por normas específicas que buscam garantir legalidade, eficiência, impessoalidade e continuidade do serviço público. No Brasil, existem regimes jurídicos distintos para os servidores públicos. O regime estatutário é aplicado aos servidores ocupantes … Ler mais
Os Poderes da Administração Pública são instrumentos jurídicos que permitem ao Estado organizar, disciplinar, normatizar e limitar condutas, sempre com o objetivo de atender ao interesse público. Esses poderes não são privilégios do administrador, mas deveres-poderes, pois devem ser exercidos dentro dos limites da lei. O poder hierárquico permite à Administração Pública organizar sua estrutura … Ler mais
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração Pública que têm por objetivo produzir efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos, sempre em conformidade com a lei e visando ao interesse público. Eles são instrumentos essenciais para que o Estado execute suas funções administrativas. Todo ato administrativo deve observar determinados elementos, também chamados … Ler mais
Os Princípios da Administração Pública orientam e limitam a atuação do Estado no exercício da função administrativa. Eles estão expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes deve obedecer aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, conhecidos pelo acrônimo LIMPE. … Ler mais
O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a organização, o funcionamento e a atuação da Administração Pública, bem como a relação entre o Estado e os cidadãos no exercício da função administrativa. Seu objetivo principal é garantir que a atuação do poder público ocorra de forma legal, eficiente, impessoal e voltada … Ler mais
A rescisão do contrato de trabalho ocorre quando a relação de emprego chega ao fim, seja por iniciativa do empregado, do empregador ou por acordo entre as partes. O Direito do Trabalho estabelece regras específicas para cada modalidade de rescisão, garantindo que o trabalhador receba as verbas rescisórias correspondentes. A forma mais comum é a … Ler mais