Os segurados da Previdência Social são as pessoas que contribuem para o sistema previdenciário e, por isso, têm direito aos benefícios oferecidos pelo Estado, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Tornar-se segurado é fundamental para ter acesso à proteção social previdenciária. A legislação brasileira divide os segurados em categorias, de acordo com a … Ler mais
A Previdência Social é um sistema de proteção criado pelo Estado para garantir segurança econômica ao trabalhador e à sua família em momentos de necessidade, como aposentadoria, doença, invalidez, maternidade e morte. Ela faz parte do conjunto maior da Seguridade Social, ao lado da Saúde e da Assistência Social. No Brasil, a Previdência Social é … Ler mais
O controle de constitucionalidade é o conjunto de mecanismos utilizados para verificar se as leis e atos normativos estão de acordo com a Constituição Federal. Como a Constituição é a norma suprema do ordenamento jurídico, nenhuma lei pode contrariar seus princípios e regras. Quando uma lei ou ato do poder público viola a Constituição, ela … Ler mais
A Constituição Federal estabelece a separação dos Poderes da República como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. O objetivo é evitar a concentração de poder em um único órgão, garantindo equilíbrio, controle recíproco e proteção das liberdades individuais. O Poder Executivo é responsável por administrar o país e executar as leis. Ele atua … Ler mais
O Brasil adota a forma de Estado Federal, o que significa que o poder político é distribuído entre diferentes entes federativos, todos autônomos, mas indissolúveis. Essa organização está prevista na Constituição Federal e tem como objetivo aproximar o poder público da população, garantindo eficiência administrativa e respeito às diversidades regionais. A União é responsável por … Ler mais
Os direitos e garantias fundamentais são o conjunto de normas previstas na Constituição Federal que protegem a dignidade da pessoa humana e asseguram condições mínimas para uma vida livre, justa e igualitária. Eles funcionam como limites ao poder do Estado e garantem proteção ao cidadão contra abusos. Esses direitos abrangem diferentes dimensões. Os direitos individuais … Ler mais
A Constituição Federal é a lei suprema de um país. Ela organiza o Estado, define a forma de governo, estabelece os poderes públicos e garante os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos. Todas as demais leis devem estar de acordo com a Constituição, sob pena de serem consideradas inválidas. No Brasil, a Constituição Federal de … Ler mais
Após a celebração do contrato administrativo, inicia-se a fase de execução contratual, momento em que o contratado deve cumprir as obrigações assumidas e a Administração Pública deve fiscalizar o contrato, garantindo que o objeto seja executado conforme o previsto. A fiscalização é um dever do Estado, pois envolve o uso de recursos públicos. Durante a … Ler mais
Os contratos administrativos são ajustes firmados pela Administração Pública com particulares ou outras entidades, com o objetivo de atender ao interesse público, após procedimento licitatório ou nas hipóteses legais de contratação direta. Diferentemente dos contratos privados, eles são regidos por normas de Direito Público, o que confere à Administração prerrogativas especiais. A principal característica dos … Ler mais
A licitação é a regra geral para as contratações públicas, mas a própria legislação admite exceções, permitindo que a Administração Pública contrate diretamente em situações específicas. Essas exceções são a dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação. A dispensa de licitação ocorre quando a lei autoriza a Administração a não realizar o procedimento licitatório, … Ler mais