O aviso prévio é o instituto do Direito do Trabalho que tem como finalidade informar antecipadamente a outra parte sobre o encerramento do contrato de trabalho. Ele existe para evitar rupturas abruptas da relação laboral, garantindo segurança jurídica tanto ao empregado quanto ao empregador. O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado. No aviso prévio … Ler mais
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador criado com o objetivo de protegê-lo em situações de demissão sem justa causa, além de funcionar como uma forma de poupança compulsória vinculada ao contrato de trabalho. Mensalmente, o empregador deve depositar o equivalente a 8% do salário do empregado em … Ler mais
A rescisão do contrato de trabalho ocorre quando a relação entre empregado e empregador chega ao fim. O Direito do Trabalho estabelece regras específicas para cada tipo de rescisão, garantindo segurança jurídica e proteção ao trabalhador. A rescisão pode ocorrer por pedido de demissão, quando a iniciativa parte do empregado, ou por dispensa sem justa … Ler mais
As férias e o descanso semanal remunerado (DSR) são direitos fundamentais do trabalhador e têm como objetivo garantir recuperação física e mental, preservando a saúde e a dignidade no ambiente de trabalho. As férias correspondem a um período anual de descanso concedido ao empregado após 12 meses de trabalho, conhecido como período aquisitivo. Durante as … Ler mais
O salário é a contraprestação paga diretamente pelo empregador ao empregado pelo trabalho realizado. Ele representa a principal fonte de subsistência do trabalhador e possui proteção especial no Direito do Trabalho, sendo garantido pela Constituição Federal e pela CLT. A remuneração é um conceito mais amplo do que o salário. Além do salário pago pelo … Ler mais
A jornada de trabalho corresponde ao período diário em que o empregado permanece à disposição do empregador, exercendo suas atividades profissionais. No Brasil, a Constituição Federal estabelece como regra geral a jornada de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, com o objetivo de preservar a saúde, o descanso e a qualidade de vida … Ler mais
O vínculo empregatício existe quando a relação entre trabalhador e tomador de serviços reúne os requisitos legais previstos no Direito do Trabalho. Esses requisitos servem para diferenciar o emprego formal de outras formas de trabalho, como o trabalho autônomo ou eventual. Para que exista vínculo empregatício, devem estar presentes simultaneamente os seguintes elementos: pessoalidade, habitualidade … Ler mais
A relação de trabalho é composta por dois sujeitos principais: o empregado e o empregador. O Direito do Trabalho estabelece conceitos claros para identificar essas figuras e garantir a correta aplicação dos direitos trabalhistas. O empregado é a pessoa física que presta serviços de forma pessoal, não eventual, remunerada e subordinada ao empregador. Esses quatro … Ler mais
O Direito do Trabalho é o ramo do Direito que regula as relações entre empregado e empregador, tendo como objetivo principal proteger o trabalhador, parte mais vulnerável da relação laboral. Ele estabelece direitos, deveres e limites, buscando equilíbrio, justiça social e dignidade humana. Esse ramo surgiu como resposta às condições precárias de trabalho decorrentes da … Ler mais
A garantia é um direito fundamental do consumidor e tem como objetivo assegurar que o produto ou serviço adquirido funcione de forma adequada e conforme prometido. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê dois tipos principais de garantia: a garantia legal e a garantia contratual. A garantia legal é aquela que existe independentemente de … Ler mais