No Direito Previdenciário, não basta apenas contribuir uma vez para o INSS. Para ter acesso aos benefícios, o segurado precisa cumprir dois requisitos fundamentais: a carência e a qualidade de segurado. A carência é o número mínimo de contribuições mensais exigidas para que o segurado tenha direito a determinado benefício previdenciário. Cada benefício possui uma … Ler mais
O segurado do INSS é a pessoa que contribui para a Previdência Social e, por isso, passa a ter direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. A legislação previdenciária divide os segurados em duas grandes categorias: segurados obrigatórios e segurados facultativos. Essa classificação é essencial para entender quem deve contribuir … Ler mais
O Direito do Consumidor é um dos ramos mais relevantes do Direito contemporâneo, pois regula as relações de consumo que fazem parte do cotidiano de toda a sociedade. A compra de produtos, a contratação de serviços, o uso de plataformas digitais, a publicidade e o atendimento ao consumidor estão diretamente sujeitos às normas de proteção … Ler mais
A Previdência Social é um sistema de proteção criado pelo Estado para garantir renda e segurança social ao trabalhador e à sua família em situações que impedem ou reduzem a capacidade de trabalho. Ela faz parte do sistema maior da Seguridade Social, ao lado da Saúde e da Assistência Social, conforme previsto na Constituição Federal … Ler mais
A garantia é um dos direitos mais importantes do consumidor e está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) como forma de assegurar a qualidade, a segurança e a adequação dos produtos e serviços colocados no mercado. A garantia legal é aquela que existe independentemente de contrato ou termo escrito, sendo obrigatória para todos … Ler mais
No Direito do Consumidor, é fundamental compreender a diferença entre vício e defeito, pois cada situação gera consequências jurídicas diferentes. Ambos estão previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e têm como objetivo proteger o consumidor contra problemas relacionados a produtos e serviços. O vício ocorre quando o produto ou serviço apresenta um problema … Ler mais
A publicidade exerce grande influência nas relações de consumo, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece limites claros para proteger o consumidor contra abusos. Entre as principais proibições estão a publicidade enganosa e as práticas abusivas, previstas nos artigos 36 a 39 do CDC. A publicidade enganosa é aquela que contém … Ler mais
Os direitos básicos do consumidor estão previstos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e representam o núcleo de proteção do consumidor nas relações de consumo. Esses direitos existem para equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor, já que o consumidor é considerado a parte vulnerável. Entre os principais direitos básicos estão … Ler mais
A relação de consumo é o ponto central do Direito do Consumidor e está disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ela ocorre sempre que um consumidor adquire ou utiliza um produto ou serviço fornecido por um fornecedor, mediante remuneração ou não, com finalidade econômica. O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que … Ler mais
Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares com o objetivo de atender ao interesse público, após procedimento licitatório ou nas hipóteses legais de contratação direta. Diferentemente dos contratos privados, eles são regidos por normas de direito público e possuem características próprias que colocam a Administração em posição de supremacia. Esses … Ler mais