A Previdência Social é um sistema de proteção criado pelo Estado para garantir segurança econômica ao trabalhador e à sua família em momentos de necessidade, como aposentadoria, doença, invalidez, maternidade e morte. Ela faz parte do conjunto maior da Seguridade Social, ao lado da Saúde e da Assistência Social. No Brasil, a Previdência Social é … Ler mais
O Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que estuda a Constituição Federal, sua estrutura, seus princípios e as normas fundamentais que organizam o Estado e garantem os direitos dos cidadãos. Ele ocupa posição central no ordenamento jurídico brasileiro, pois todas as demais leis e atos do poder público devem respeitar os limites impostos … Ler mais
O controle de constitucionalidade é o conjunto de mecanismos utilizados para verificar se as leis e atos normativos estão de acordo com a Constituição Federal. Como a Constituição é a norma suprema do ordenamento jurídico, nenhuma lei pode contrariar seus princípios e regras. Quando uma lei ou ato do poder público viola a Constituição, ela … Ler mais
A Constituição Federal estabelece a separação dos Poderes da República como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. O objetivo é evitar a concentração de poder em um único órgão, garantindo equilíbrio, controle recíproco e proteção das liberdades individuais. O Poder Executivo é responsável por administrar o país e executar as leis. Ele atua … Ler mais
O Brasil adota a forma de Estado Federal, o que significa que o poder político é distribuído entre diferentes entes federativos, todos autônomos, mas indissolúveis. Essa organização está prevista na Constituição Federal e tem como objetivo aproximar o poder público da população, garantindo eficiência administrativa e respeito às diversidades regionais. A União é responsável por … Ler mais
Os direitos e garantias fundamentais são o conjunto de normas previstas na Constituição Federal que protegem a dignidade da pessoa humana e asseguram condições mínimas para uma vida livre, justa e igualitária. Eles funcionam como limites ao poder do Estado e garantem proteção ao cidadão contra abusos. Esses direitos abrangem diferentes dimensões. Os direitos individuais … Ler mais
A Constituição Federal é a lei suprema de um país. Ela organiza o Estado, define a forma de governo, estabelece os poderes públicos e garante os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos. Todas as demais leis devem estar de acordo com a Constituição, sob pena de serem consideradas inválidas. No Brasil, a Constituição Federal de … Ler mais
As licitações e os contratos administrativos ocupam posição central no Direito Administrativo brasileiro, pois regulam a forma como o Estado utiliza recursos públicos para contratar obras, serviços e adquirir bens necessários à execução de políticas públicas. Trata-se de um dos temas mais relevantes para a cidadania, para o controle social e para a transparência na … Ler mais
Após a celebração do contrato administrativo, inicia-se a fase de execução contratual, momento em que o contratado deve cumprir as obrigações assumidas e a Administração Pública deve fiscalizar o contrato, garantindo que o objeto seja executado conforme o previsto. A fiscalização é um dever do Estado, pois envolve o uso de recursos públicos. Durante a … Ler mais
Os contratos administrativos são ajustes firmados pela Administração Pública com particulares ou outras entidades, com o objetivo de atender ao interesse público, após procedimento licitatório ou nas hipóteses legais de contratação direta. Diferentemente dos contratos privados, eles são regidos por normas de Direito Público, o que confere à Administração prerrogativas especiais. A principal característica dos … Ler mais