O Direito Previdenciário é o ramo do Direito que regula a proteção social oferecida pelo Estado às pessoas em situações de necessidade, como velhice, doença, invalidez, maternidade e morte. Ele faz parte do sistema de Seguridade Social, ao lado da saúde e da assistência social. No Brasil, o principal instrumento do Direito Previdenciário é a … Ler mais
O Direito do Trabalho é um dos ramos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro, pois regula as relações entre empregado e empregador, buscando equilibrar interesses econômicos e sociais em uma sociedade marcada por desigualdades. Sua função central é proteger o trabalhador, considerado a parte hipossuficiente da relação de emprego, garantindo condições mínimas de dignidade, segurança … Ler mais
A Constituição Federal de 1988 elevou os direitos trabalhistas à categoria de direitos fundamentais, reconhecendo o trabalho como valor social e instrumento essencial para a promoção da dignidade da pessoa humana. Esses direitos estão previstos principalmente no artigo 7º, que estabelece garantias mínimas aos trabalhadores urbanos e rurais. Entre os principais direitos constitucionais do trabalhador … Ler mais
A terceirização e o trabalho temporário são formas modernas de organização das relações de trabalho, utilizadas para atender necessidades específicas das empresas. O Direito do Trabalho regula essas modalidades para evitar precarização, garantir direitos mínimos e proteger o trabalhador. A terceirização ocorre quando uma empresa contrata outra para executar determinadas atividades. O trabalhador terceirizado mantém … Ler mais
A estabilidade provisória no emprego é um mecanismo do Direito do Trabalho que garante ao empregado proteção temporária contra a dispensa sem justa causa em determinadas situações previstas em lei. Seu objetivo é proteger o trabalhador em momentos de vulnerabilidade especial, assegurando dignidade, segurança econômica e continuidade da relação de trabalho. Entre as principais hipóteses … Ler mais
O seguro-desemprego é um benefício de natureza assistencial-trabalhista, criado para garantir renda temporária ao trabalhador que foi dispensado sem justa causa. Ele tem como finalidade assegurar condições mínimas de subsistência enquanto o trabalhador busca uma nova colocação no mercado de trabalho. O benefício é pago pelo Estado e integra o conjunto de políticas públicas de … Ler mais
O aviso prévio é o instituto do Direito do Trabalho que tem como finalidade informar antecipadamente a outra parte sobre o encerramento do contrato de trabalho. Ele existe para evitar rupturas abruptas da relação laboral, garantindo segurança jurídica tanto ao empregado quanto ao empregador. O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado. No aviso prévio … Ler mais
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador criado com o objetivo de protegê-lo em situações de demissão sem justa causa, além de funcionar como uma forma de poupança compulsória vinculada ao contrato de trabalho. Mensalmente, o empregador deve depositar o equivalente a 8% do salário do empregado em … Ler mais
A rescisão do contrato de trabalho ocorre quando a relação entre empregado e empregador chega ao fim. O Direito do Trabalho estabelece regras específicas para cada tipo de rescisão, garantindo segurança jurídica e proteção ao trabalhador. A rescisão pode ocorrer por pedido de demissão, quando a iniciativa parte do empregado, ou por dispensa sem justa … Ler mais
As férias e o descanso semanal remunerado (DSR) são direitos fundamentais do trabalhador e têm como objetivo garantir recuperação física e mental, preservando a saúde e a dignidade no ambiente de trabalho. As férias correspondem a um período anual de descanso concedido ao empregado após 12 meses de trabalho, conhecido como período aquisitivo. Durante as … Ler mais