No Direito Administrativo, é fundamental distinguir cargo público, emprego público e função pública, pois cada um possui características próprias relacionadas ao regime jurídico, à forma de ingresso e aos direitos do agente. O cargo público é criado por lei e ocupado por servidor estatutário, geralmente vinculado à Administração Direta, autarquias e fundações públicas. O ingresso … Ler mais
A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades que integram a Administração Pública Indireta, criadas pelo Estado para a exploração de atividades econômicas ou prestação de serviços públicos. A empresa pública possui capital totalmente público, podendo ser constituída sob qualquer forma admitida em direito. Um exemplo clássico é a Caixa Econômica Federal. … Ler mais
A Administração Pública é dividida em Administração Direta e Administração Indireta, forma de organização utilizada pelo Estado para executar suas funções e prestar serviços à sociedade. A Administração Direta é composta pelos próprios entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, atuando por meio de seus órgãos (ministérios, secretarias, departamentos). Nela, o Estado executa diretamente … Ler mais
Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal destinados à proteção dos direitos fundamentais contra ilegalidades, abusos de poder ou omissões do Estado. Entre os principais remédios constitucionais estão o Habeas Corpus, o Habeas Data, o Mandado de Segurança (individual e coletivo), a Ação Popular e a Ação Civil Pública. Cada um possui … Ler mais
O Mandado de Segurança é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Ele pode ser impetrado de forma individual ou coletiva, conforme o titular do direito protegido. O Mandado de Segurança Individual é proposto por uma pessoa física ou jurídica, quando o direito … Ler mais
A Ação Civil Pública é um instrumento jurídico utilizado para a defesa de interesses coletivos e difusos, como o meio ambiente, o consumidor, o patrimônio público, a ordem urbanística e outros direitos de relevância social. Prevista na Lei nº 7.347/1985 e reforçada pela Constituição Federal, a Ação Civil Pública pode ser proposta por legitimados específicos, … Ler mais
A Ação Popular é um remédio constitucional que permite a qualquer cidadão questionar judicialmente atos praticados pelo Poder Público que sejam ilegais ou lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. Prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, a Ação Popular é um importante instrumento … Ler mais
O Habeas Data é um remédio constitucional utilizado para garantir ao cidadão o acesso, a correção ou a complementação de informações pessoais constantes em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, o Habeas Data protege o direito à informação e à privacidade, permitindo … Ler mais
As verbas rescisórias são os valores pagos ao trabalhador no encerramento do contrato de trabalho, variando conforme o tipo de rescisão. Elas representam a compensação financeira pelos direitos adquiridos durante o vínculo empregatício e são fundamentais para a proteção do trabalhador após o desligamento. Na dispensa sem justa causa, o trabalhador tem direito ao saldo … Ler mais
O seguro-desemprego é um benefício de caráter assistencial e temporário, destinado ao trabalhador dispensado sem justa causa, com o objetivo de garantir renda mínima enquanto busca nova colocação no mercado de trabalho. Para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador deve atender a requisitos legais, como ter sido dispensado sem justa causa, não possuir renda própria … Ler mais