A regra geral no Direito Administrativo é a obrigatoriedade da licitação para as contratações realizadas pela Administração Pública. No entanto, a própria legislação admite exceções, permitindo a contratação direta em situações específicas. Essas exceções são conhecidas como dispensa e inexigibilidade de licitação. A dispensa de licitação ocorre quando a competição é possível, mas o legislador … Ler mais
As licitações públicas são regidas por princípios que orientam toda a atuação da Administração Pública durante o procedimento licitatório. Esses princípios garantem transparência, igualdade, legalidade e proteção do interesse público, evitando abusos e favorecimentos indevidos. Entre os principais princípios das licitações estão a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a isonomia, a … Ler mais
A licitação é o procedimento administrativo utilizado pela Administração Pública para selecionar a proposta mais vantajosa na contratação de obras, serviços, compras e alienações, garantindo igualdade de condições, transparência e moralidade administrativa. Prevista no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a licitação tem como finalidade principal proteger o interesse público, evitando favorecimentos, desperdício de … Ler mais
O Direito Constitucional ocupa posição central no ordenamento jurídico brasileiro, pois estabelece as bases da organização do Estado, define os direitos fundamentais da pessoa humana e limita o exercício do poder político. É a partir da Constituição que todo o sistema jurídico se estrutura, razão pela qual o Direito Constitucional é considerado o alicerce de … Ler mais
A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º, segundo o qual o poder estatal é exercido de forma harmônica e independente pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse princípio tem como objetivo evitar abusos, garantir o equilíbrio institucional e proteger a democracia. O Poder Executivo é responsável … Ler mais
O Brasil adota a forma de Estado Federal, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988. Isso significa que o poder político é descentralizado, sendo repartido entre diferentes entes federativos, todos dotados de autonomia, mas não de soberania. A organização do Estado brasileiro está prevista principalmente nos artigos 1º e 18 da Constituição Federal, que definem … Ler mais
Os direitos sociais são direitos fundamentais de segunda dimensão, previstos principalmente no artigo 6º da Constituição Federal, e têm como objetivo garantir condições mínimas de vida digna para toda a população. Diferentemente dos direitos individuais, que exigem abstenção do Estado, os direitos sociais exigem atuação positiva do poder público. Entre os principais direitos sociais estão … Ler mais
Os direitos e garantias individuais estão previstos principalmente no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e representam o núcleo da proteção jurídica da pessoa humana frente ao Estado. Eles asseguram liberdades básicas, igualdade jurídica e instrumentos de defesa contra abusos de poder. Entre esses direitos, destacam-se o direito à vida, à liberdade, à igualdade, … Ler mais
Os Direitos Fundamentais são direitos básicos garantidos pela Constituição Federal com o objetivo de proteger a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a igualdade e a justiça social. Eles representam limites ao poder do Estado e garantias mínimas para uma convivência democrática. No Brasil, os direitos fundamentais estão concentrados principalmente no artigo 5º da Constituição … Ler mais
O Direito Administrativo é um dos ramos mais relevantes do Direito Público brasileiro, pois regula a atuação do Estado na busca do interesse coletivo. Ele está presente no cotidiano do cidadão muito mais do que se imagina, influenciando desde a prestação de serviços públicos até a forma como o poder estatal se organiza, contrata, fiscaliza … Ler mais