A regra geral no Direito Administrativo é a obrigatoriedade da licitação para as contratações realizadas pela Administração Pública. No entanto, a própria legislação admite exceções, permitindo a contratação direta em situações específicas. Essas exceções são conhecidas como dispensa e inexigibilidade de licitação.
A dispensa de licitação ocorre quando a competição é possível, mas o legislador autoriza a Administração a não licitar, em razão de circunstâncias especiais. Exemplos comuns incluem situações de emergência ou calamidade pública, baixo valor da contratação e guerra ou grave perturbação da ordem. Nesses casos, a licitação é juridicamente dispensável.
Já a inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável, ou seja, não há possibilidade real de disputa entre interessados. Isso acontece, por exemplo, na contratação de profissional de notória especialização, na aquisição de material exclusivo ou na contratação de artista consagrado.
A diferença central entre esses institutos está na possibilidade de competição:
– na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta;
– na inexigibilidade, a competição é impossível.
Para o ENEM, esse tema aparece ligado a questões de gestão pública, uso racional do dinheiro público, exceções legais, interesse público e combate a fraudes. A compreensão dessas diferenças ajuda o estudante a interpretar corretamente situações práticas envolvendo a Administração Pública.
No jogo a seguir, você vai fixar os conceitos de dispensa e inexigibilidade de licitação de forma simples, objetiva e interativa com o Aprendendo Jogando.
⚖️ Quiz – Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
Teste seus conhecimentos sobre as hipóteses de contratação direta pela Administração Pública.
