No Direito Administrativo, é fundamental distinguir cargo público, emprego público e função pública, pois cada um possui características próprias relacionadas ao regime jurídico, à forma de ingresso e aos direitos do agente.
O cargo público é criado por lei e ocupado por servidor estatutário, geralmente vinculado à Administração Direta, autarquias e fundações públicas. O ingresso ocorre por concurso público, e o regime jurídico é estatutário, podendo gerar estabilidade.
O emprego público também exige concurso público, mas o vínculo é regido pela CLT, sendo comum nas empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesse caso, o trabalhador é chamado de empregado público, sem regime estatutário.
Já a função pública refere-se a atribuições exercidas sem ocupação de cargo ou emprego, como ocorre com contratos temporários, funções de confiança ou situações excepcionais previstas em lei.
Para o ENEM, concursos e para a compreensão da Administração Pública, a diferença entre esses conceitos é essencial, pois impacta diretamente o regime de trabalho, os direitos e as responsabilidades do agente público. Neste jogo educativo, você vai fixar essas distinções de forma simples e interativa com o Aprendendo Jogando.
⚖️ Quiz – Cargo, Emprego e Função Pública
Teste seus conhecimentos sobre as diferenças entre cargo público, emprego público e função pública.
