O Habeas Data é um remédio constitucional utilizado para garantir ao cidadão o acesso, a correção ou a complementação de informações pessoais constantes em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, o Habeas Data protege o direito à informação e à privacidade, permitindo que a pessoa conheça dados sobre si mesma e solicite sua correção quando estiverem incorretos ou desatualizados.
Esse instrumento é especialmente importante em situações envolvendo cadastros públicos, registros administrativos e bancos de dados oficiais. Para o ENEM, concursos e para a cidadania, o Habeas Data representa um mecanismo de controle do poder estatal e de defesa dos direitos individuais.
Neste jogo educativo, você vai revisar os principais aspectos do Habeas Data de forma simples, prática e interativa com o Aprendendo Jogando.
⚖️ Quiz – Habeas Data
Teste seus conhecimentos sobre o Habeas Data e sua função na proteção do direito à informação.
