Os direitos e garantias fundamentais são o conjunto de normas previstas na Constituição Federal que protegem a dignidade da pessoa humana e asseguram condições mínimas para uma vida livre, justa e igualitária. Eles funcionam como limites ao poder do Estado e garantem proteção ao cidadão contra abusos.
Esses direitos abrangem diferentes dimensões. Os direitos individuais e coletivos asseguram liberdades básicas, como a liberdade de expressão, de crença e o direito à vida. Os direitos sociais garantem condições dignas de existência, como educação, saúde, trabalho e moradia. Já os direitos políticos permitem a participação do cidadão na vida pública, por meio do voto e da representação democrática.
As garantias fundamentais são os instrumentos que asseguram a efetividade desses direitos, como o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e a ação popular. Esses mecanismos permitem ao cidadão reagir contra ilegalidades e abusos praticados pelo poder público.
Para o ENEM, os direitos fundamentais estão relacionados a temas como direitos humanos, cidadania, democracia, igualdade, liberdade e justiça social. Eles aparecem frequentemente em textos jornalísticos, trechos da Constituição e situações-problema que exigem interpretação crítica.
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⚖️ Quiz – Direitos e Garantias Fundamentais
Teste seus conhecimentos sobre os direitos assegurados pela Constituição Federal.
