A publicidade é um instrumento essencial nas relações de consumo, pois influencia diretamente a decisão de compra do consumidor. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) impõe limites legais à propaganda, proibindo práticas que possam induzir o consumidor ao erro ou violar valores sociais.
A publicidade enganosa ocorre quando a informação transmitida é falsa, incompleta ou capaz de induzir o consumidor em erro, seja por ação ou omissão. Isso inclui promessas irreais, dados incorretos sobre preço, qualidade, quantidade ou características do produto ou serviço.
Já a publicidade abusiva é aquela que, mesmo sendo verdadeira, viola valores sociais e jurídicos. É considerada abusiva, por exemplo, a publicidade que explora o medo, a superstição, a violência, que discrimina pessoas ou que se aproveita da inexperiência de crianças.
O CDC proíbe essas práticas para garantir transparência, boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo. Quando ocorre publicidade enganosa ou abusiva, o consumidor tem direito à reparação de danos, além de sanções aplicáveis ao fornecedor.
Para o ENEM, esse tema relaciona-se a ética nas relações econômicas, direitos do consumidor, consumo consciente, papel do Estado na regulação do mercado e proteção da dignidade humana.
No jogo a seguir, você vai fixar os conceitos de publicidade enganosa e abusiva de forma simples, objetiva e interativa com o Aprendendo Jogando.
📢 Quiz – Publicidade Enganosa e Abusiva
Teste seus conhecimentos sobre os limites da publicidade no Direito do Consumidor.
