A garantia é um direito fundamental do consumidor e tem como objetivo assegurar que o produto ou serviço adquirido funcione de forma adequada e conforme prometido. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê dois tipos principais de garantia: a garantia legal e a garantia contratual.
A garantia legal é aquela que existe independentemente de contrato ou termo escrito, sendo um direito automático do consumidor. Ela decorre diretamente da lei e não pode ser retirada pelo fornecedor. Para produtos não duráveis, o prazo é de 30 dias; para produtos duráveis, o prazo é de 90 dias, contados a partir da entrega do produto ou da conclusão do serviço.
Já a garantia contratual é aquela oferecida voluntariamente pelo fornecedor, geralmente como um prazo adicional à garantia legal. Ela deve ser formalizada por escrito e sempre complementa, nunca substitui, a garantia legal.
Essas garantias asseguram ao consumidor o direito de reclamar por vícios apresentados pelo produto ou serviço, exigindo reparo, substituição ou restituição do valor pago, conforme o caso.
Para o ENEM, o tema das garantias relaciona-se a direitos do consumidor, proteção jurídica, cidadania, equilíbrio nas relações de consumo e responsabilidade das empresas.
No jogo a seguir, você vai fixar os conceitos de garantia legal e garantia contratual de forma simples, objetiva e interativa com o Aprendendo Jogando.
🛒 Quiz – Garantia Legal e Contratual
Teste seus conhecimentos sobre os tipos de garantia previstos no CDC.
