A garantia é um dos direitos mais importantes do consumidor e está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) como forma de assegurar a qualidade, a segurança e a adequação dos produtos e serviços colocados no mercado.
A garantia legal é aquela que existe independentemente de contrato ou termo escrito, sendo obrigatória para todos os fornecedores. Ela decorre diretamente da lei e não pode ser retirada ou reduzida pelo fornecedor. De acordo com o CDC, o prazo da garantia legal é de 30 dias para produtos ou serviços não duráveis e de 90 dias para produtos ou serviços duráveis.
Já a garantia contratual é aquela oferecida voluntariamente pelo fornecedor, como um complemento à garantia legal. Ela costuma ser divulgada em campanhas publicitárias ou em termos de garantia e nunca substitui a garantia legal, mas sim se soma a ela. Por isso, o prazo da garantia contratual começa a contar após o término da garantia legal.
É importante destacar que, durante o prazo de garantia, o consumidor tem direito à reparação do vício, e caso o problema não seja resolvido no prazo legal, poderá optar pela substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço.
Para o ENEM, o tema garantia relaciona-se a direitos do consumidor, proteção jurídica, consumo consciente e responsabilidade do fornecedor. No dia a dia, conhecer a diferença entre garantia legal e contratual evita abusos e garante que o consumidor exija corretamente seus direitos.
No jogo a seguir, você vai fixar esses conceitos de forma simples, objetiva e interativa com o Aprendendo Jogando.
🛒 Quiz – Garantia Legal e Contratual
Teste seus conhecimentos sobre os tipos de garantia previstos no Código de Defesa do Consumidor.
