A licitação é a regra geral para as contratações públicas, mas a própria legislação admite exceções, permitindo que a Administração Pública contrate diretamente em situações específicas. Essas exceções são a dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação.
A dispensa de licitação ocorre quando a lei autoriza a Administração a não realizar o procedimento licitatório, mesmo havendo possibilidade de competição. São exemplos comuns a contratação em casos de emergência ou calamidade pública, pequenas compras dentro dos limites legais e determinadas situações previstas expressamente em lei.
Já a inexigibilidade de licitação ocorre quando não há possibilidade de competição, tornando a licitação inviável. Isso acontece, por exemplo, na contratação de profissional de notória especialização, de artista consagrado ou quando existe fornecedor exclusivo do bem ou serviço.
A principal diferença entre dispensa e inexigibilidade está na viabilidade de competição:
- na dispensa, a competição é possível, mas a lei permite a contratação direta;
- na inexigibilidade, a competição é impossível.
Esses institutos devem ser utilizados com cautela, sempre fundamentados e devidamente justificados, sob pena de violação aos princípios da legalidade, moralidade e transparência.
Para o ENEM, dispensa e inexigibilidade relacionam-se a uso responsável do dinheiro público, exceções à regra, papel do Estado e controle da Administração Pública. Na vida prática, ajudam a compreender como o Estado atua em situações emergenciais ou técnicas específicas.
No jogo a seguir, você vai fixar os conceitos essenciais sobre dispensa e inexigibilidade de licitação de forma simples, objetiva e interativa com o Aprendendo Jogando.
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