Os servidores públicos são pessoas físicas que exercem funções na Administração Pública, prestando serviços ao Estado e à sociedade. Sua atuação é regida por normas específicas que buscam garantir legalidade, eficiência, impessoalidade e continuidade do serviço público.
No Brasil, existem regimes jurídicos distintos para os servidores públicos. O regime estatutário é aplicado aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos e comissionados, sendo disciplinado por estatuto próprio (como a Lei nº 8.112/1990, no âmbito federal). Já o regime celetista aplica-se aos empregados públicos, regidos pela CLT, geralmente vinculados a empresas públicas e sociedades de economia mista.
Os direitos dos servidores públicos incluem remuneração adequada, estabilidade (para servidores estatutários após estágio probatório), férias, licenças, aposentadoria e condições dignas de trabalho. Esses direitos visam proteger o servidor contra perseguições e garantir a continuidade e a qualidade do serviço público.
Por outro lado, os servidores também possuem deveres, como agir com legalidade, lealdade às instituições, eficiência, urbanidade e respeito ao interesse público. O descumprimento desses deveres pode gerar responsabilidade administrativa, com aplicação de sanções disciplinares, como advertência, suspensão ou demissão.
Para o ENEM, o tema dos servidores públicos relaciona-se a cidadania, papel do Estado, gestão pública, ética na Administração Pública e controle social. Na vida prática, compreender esses regimes ajuda o cidadão a entender concursos públicos, serviços prestados pelo Estado e a atuação dos agentes públicos.
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⚖️ Quiz – Servidores Públicos
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