Os Poderes da Administração Pública são instrumentos jurídicos que permitem ao Estado organizar, disciplinar, normatizar e limitar condutas, sempre com o objetivo de atender ao interesse público. Esses poderes não são privilégios do administrador, mas deveres-poderes, pois devem ser exercidos dentro dos limites da lei.
O poder hierárquico permite à Administração Pública organizar sua estrutura interna, estabelecendo relações de subordinação entre órgãos e agentes públicos. Por meio desse poder, é possível distribuir competências, delegar funções e fiscalizar a atuação dos servidores.
O poder disciplinar autoriza a Administração a apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Esse poder garante o funcionamento regular do serviço público e o cumprimento dos deveres funcionais.
O poder regulamentar consiste na competência do chefe do Poder Executivo para editar regulamentos e decretos, com a finalidade de detalhar e viabilizar a aplicação da lei, sem criar direitos ou obrigações além do que a lei já prevê.
Já o poder de polícia permite ao Estado restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Ele está presente, por exemplo, na fiscalização sanitária, no trânsito, no meio ambiente e na segurança pública.
Para o ENEM, os poderes administrativos relacionam-se a temas como papel do Estado, limites do poder público, cidadania, legalidade e controle da Administração Pública. No cotidiano, esses poderes justificam atos como multas, licenças, fiscalizações e sanções administrativas.
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⚖️ Quiz – Poderes da Administração Pública
Teste seus conhecimentos sobre os poderes exercidos pela Administração Pública.
