O Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer ato ilegal ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente no exercício de funções públicas.
Previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o Mandado de Segurança é cabível quando não houver outro meio eficaz de proteção do direito e quando não se tratar de Habeas Corpus ou Habeas Data. Seu objetivo é garantir rapidez e efetividade na defesa de direitos violados pelo Estado.
Esse instrumento jurídico é amplamente utilizado em situações envolvendo concursos públicos, atos administrativos, direitos de servidores, licitações e decisões ilegais da Administração Pública, sendo um tema frequente em provas do ENEM, concursos e exames jurídicos.
Neste jogo educativo, você vai revisar os principais conceitos do Mandado de Segurança, aprendendo de forma simples, objetiva e interativa com o Aprendendo Jogando.
⚖️ Quiz – Mandado de Segurança
Teste seus conhecimentos sobre o Mandado de Segurança e sua função na proteção de direitos fundamentais.
