O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a organização, o funcionamento e a atuação da Administração Pública, bem como a relação entre o Estado e os cidadãos no exercício da função administrativa. Seu objetivo principal é garantir que a atuação do poder público ocorra de forma legal, eficiente, impessoal e voltada ao interesse público.
A Administração Pública atua por meio de órgãos, agentes e entidades, prestando serviços, executando políticas públicas, fiscalizando atividades e promovendo o bem-estar social. Para isso, o Direito Administrativo estabelece regras, limites e princípios que orientam a atuação estatal e protegem os direitos dos administrados.
Entre os principais objetivos do Direito Administrativo estão a organização do Estado, a prestação eficiente dos serviços públicos, o controle dos atos administrativos e a proteção do patrimônio público. Ele busca equilibrar dois valores fundamentais: o interesse público e os direitos individuais.
Para o ENEM, o Direito Administrativo aparece associado a temas como cidadania, papel do Estado, gestão pública, legalidade, controle social e eficiência da Administração Pública. Na vida prática, ele está presente em situações como concursos públicos, serviços prestados pelo Estado, licitações, contratos administrativos e atuação de servidores públicos.
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