A Ação Popular é um remédio constitucional que permite a qualquer cidadão questionar judicialmente atos praticados pelo Poder Público que sejam ilegais ou lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.
Prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, a Ação Popular é um importante instrumento de participação cidadã, pois possibilita o controle direto dos atos da Administração Pública pela sociedade.
Para o ENEM e concursos, a Ação Popular deve ser compreendida como uma ferramenta de controle social, que reforça a ideia de Estado Democrático de Direito e de responsabilidade dos gestores públicos. Neste jogo educativo, você vai revisar seus principais conceitos de forma simples, prática e interativa com o Aprendendo Jogando.
⚖️ Quiz – Ação Popular
Teste seus conhecimentos sobre a Ação Popular e sua importância para a cidadania e o controle do poder público.
