A Ação Civil Pública é um instrumento jurídico utilizado para a defesa de interesses coletivos e difusos, como o meio ambiente, o consumidor, o patrimônio público, a ordem urbanística e outros direitos de relevância social.
Prevista na Lei nº 7.347/1985 e reforçada pela Constituição Federal, a Ação Civil Pública pode ser proposta por legitimados específicos, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, os Municípios e determinadas associações.
Para o ENEM, concursos e para a cidadania, a Ação Civil Pública representa um importante mecanismo de proteção coletiva, permitindo que danos que afetam a sociedade como um todo sejam combatidos judicialmente de forma ampla e eficaz.
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⚖️ Quiz – Ação Civil Pública
Teste seus conhecimentos sobre a Ação Civil Pública e sua importância na defesa dos direitos coletivos.
