O Mandado de Segurança é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Ele pode ser impetrado de forma individual ou coletiva, conforme o titular do direito protegido.
O Mandado de Segurança Individual é proposto por uma pessoa física ou jurídica, quando o direito violado ou ameaçado pertence exclusivamente ao impetrante. É muito utilizado em casos envolvendo concursos públicos, atos administrativos ilegais e direitos funcionais.
Já o Mandado de Segurança Coletivo é impetrado por entidades representativas, como partidos políticos, sindicatos, associações e entidades de classe, para defender direitos de um grupo ou categoria, desde que haja pertinência temática.
Para o ENEM, concursos e para a prática jurídica, é fundamental compreender que a diferença entre eles está no legitimado ativo e no alcance da proteção, não no conteúdo do direito líquido e certo. Neste jogo educativo, você vai fixar essas diferenças de forma simples e interativa com o Aprendendo Jogando.
⚖️ Quiz – Mandado de Segurança Individual x Coletivo
Teste seus conhecimentos sobre as diferenças entre Mandado de Segurança Individual e Coletivo.
