O controle de constitucionalidade é o conjunto de mecanismos utilizados para verificar se as leis e atos normativos estão de acordo com a Constituição Federal. Como a Constituição é a norma suprema do ordenamento jurídico, nenhuma lei pode contrariar seus princípios e regras.
Quando uma lei ou ato do poder público viola a Constituição, ela pode ser considerada inconstitucional e, por isso, deve ser afastada do sistema jurídico. O controle de constitucionalidade garante a supremacia da Constituição e protege os direitos fundamentais.
No Brasil, o controle de constitucionalidade pode ocorrer de duas formas principais: controle preventivo e controle repressivo.
- O controle preventivo acontece antes de a lei entrar em vigor, geralmente durante o processo legislativo.
- O controle repressivo ocorre após a lei já estar em vigor, quando sua constitucionalidade é questionada.
O controle também pode ser exercido de maneira difusa ou concentrada. No controle difuso, qualquer juiz ou tribunal pode afastar a aplicação de uma lei inconstitucional em um caso concreto. No controle concentrado, a análise é feita por um órgão específico, como o Supremo Tribunal Federal, com efeitos gerais.
Para o ENEM, o controle de constitucionalidade aparece associado a temas como Estado de Direito, separação dos poderes, defesa da Constituição, democracia e limites do poder estatal. O exame cobra a compreensão do conceito e da finalidade, não detalhes técnicos.
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⚖️ Quiz – Controle de Constitucionalidade
Teste seus conhecimentos sobre a proteção da Constituição Federal.
