O controle da Administração Pública consiste no conjunto de mecanismos utilizados para fiscalizar, avaliar e corrigir a atuação do poder público, garantindo que os atos administrativos estejam em conformidade com a lei, os princípios constitucionais e o interesse público. Esse controle é essencial para a proteção do patrimônio público, a prevenção da corrupção e o fortalecimento da democracia.
O controle pode ser exercido de diversas formas, sendo as principais o controle interno e o controle externo. Ambos buscam assegurar legalidade, moralidade, eficiência e transparência na atuação administrativa.
O controle interno é realizado pela própria Administração Pública, por meio de seus órgãos e sistemas internos. Ele permite a fiscalização contínua dos atos administrativos, a correção de falhas e a responsabilização de agentes públicos. Esse controle contribui para a melhoria da gestão pública e para o uso adequado dos recursos públicos.
Já o controle externo é exercido por órgãos independentes da Administração controlada. No Brasil, o principal órgão de controle externo é o Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Esse controle tem como finalidade fiscalizar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos, especialmente no que se refere à gestão financeira e orçamentária.
Além disso, o Poder Judiciário também exerce controle sobre a Administração Pública, analisando a legalidade dos atos administrativos quando provocado. Esse controle jurisdicional garante a proteção dos direitos dos cidadãos frente a abusos ou ilegalidades praticadas pelo Estado.
Para o ENEM, o controle da Administração Pública está relacionado a cidadania, controle social, transparência, ética pública e papel das instituições democráticas. Na vida prática, ele fundamenta o direito do cidadão de fiscalizar a atuação do Estado e exigir responsabilidade dos agentes públicos.
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⚖️ Quiz – Controle da Administração Pública
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