Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares com o objetivo de atender ao interesse público, após procedimento licitatório ou nas hipóteses legais de contratação direta. Diferentemente dos contratos privados, eles são regidos por normas de direito público e possuem características próprias que colocam a Administração em posição de supremacia.
Esses contratos decorrem, em regra, do processo de licitação, sendo o instrumento jurídico que formaliza a relação entre o Estado e o contratado. Sua finalidade é garantir a execução de obras, a prestação de serviços, o fornecimento de bens ou outras atividades necessárias à Administração Pública.
Uma das principais características dos contratos administrativos é a existência das chamadas cláusulas exorbitantes, que concedem à Administração prerrogativas especiais, como a possibilidade de alterar unilateralmente o contrato, aplicar sanções, rescindir o ajuste e fiscalizar a execução. Essas prerrogativas não existem nos contratos entre particulares e visam proteger o interesse coletivo.
Os contratos administrativos também devem respeitar princípios como a legalidade, a supremacia do interesse público, a continuidade do serviço público, a moralidade e a eficiência. O contratado, por sua vez, tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro, que garante a manutenção das condições pactuadas no momento da contratação.
Para o ENEM, os contratos administrativos aparecem ligados a temas como gestão pública, uso responsável dos recursos públicos, papel do Estado, eficiência administrativa e controle dos gastos públicos. A compreensão desse instituto ajuda o estudante a entender como o Estado executa, na prática, as políticas públicas.
No jogo a seguir, você vai fixar os principais conceitos relacionados aos contratos administrativos de forma simples, objetiva e interativa com o Aprendendo Jogando.
⚖️ Quiz – Contratos Administrativos
Teste seus conhecimentos sobre os contratos firmados pela Administração Pública.
